A Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou, durante a 3ª Sessão Extraordinária do 3º Período Legislativo, nesta quinta-feira (12), dois projetos de grande impacto para as áreas da Educação e da Saúde no município. O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, nos termos da Lei Municipal nº 653/2011 e da Portaria do MEC nº 82/2026. De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Henry Lira, o novo piso nacional para 40 horas passa a ser de R$ 5.130,63, enquanto para 30 horas o valor nacional é de R$ 3.847,97. Em Santa Luzia, o piso municipal para jornada de 30 horas foi fixado em R$ 3.900,00, valor superior ao mínimo nacional. A proposta também estabelece que os efeitos financeiros da lei são retroativos a 1º de janeiro de 2026, assegurando o pagamento atualizado aos profissionais do magistério. A tabela apresentada no projeto detalha os valores por nível e classe da carreira, contemplando graduação, especialização, mestrado e doutorado, além das gratificações previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério (páginas 5 a 7 do documento). SAÚDE Na área da Saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 005/2026, que promove a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Luzia, atualizando sua organização, composição e atribuições com base na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde Conforme o texto do projeto (página 3), o Conselho passa a ser instância colegiada, deliberativa, permanente e paritária, com 12 membros titulares e igual número de suplentes. A composição garante 50% de representantes dos usuários do SUS, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço, assegurando o princípio da participação social. Entre as competências do Conselho, destacam-se a atuação na formulação de estratégias da política municipal de saúde, análise e aprovação do Plano Municipal de Saúde, fiscalização das ações e serviços prestados à população, além do acompanhamento da execução orçamentária da área A nova legislação também revoga a Lei Municipal nº 327/2003, modernizando o marco normativo do colegiado e adequando-o às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)   Com a aprovação das duas matérias, o Legislativo municipal reforça a valorização dos profissionais da educação e fortalece os mecanismos de controle social na saúde pública, consolidando medidas estruturantes para o desenvolvimento de Santa Luzia.