REQUERIMENTO Nº 0012/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia,

CONSIDERANDO que e problema frequente no Município de Santa Luzia questões relacionadas ao abastecimento de água, causando serias mazelas sociais aos contribuintes;

CONSIDERANDO que é dever do Município - conforme preconiza o Art. 30, inciso V da
Constituição Federal - organizar os serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO que o Art. 37 da Constituição Federal dispõe que os entes da federação
deverão obedecer, dentre alguns princípios, ao da eficiência;

CONSIDERANDO que uma das melhores formas de trazer para perto do município algumas autoridades importantes e versar sobre diversos temas e a audiência pública;

VENHO requerer:

a. Que seja marcada no calendário da Câmara Municipal e amplamente divulgada uma audiência pública para versar sobre o tema de abastecimento de água no município.

b. Que sejam convocados para a respectiva audiência a CAGEPA, o Ministério Público, Secretário de Gestão Pública e autoridade responsável do DNOCS.

Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.

Santa Luzia, 27 de Fevereiro de 2023.

Ricardo Morais
- Vereador -