A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÌPIO DE
SANTA LUZIA, ESTADO DA PARAÍBA, usando de suas atribuições legais,
encaminha para discussão e votação pelo Plenário do Poder Legislativo,
seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o valor dos vencimentos básicos dos
servidores efetivos e em cargos Comissionados da Câmara Municipal de
Santa Luzia/PB, ocupantes dos cargos e funções descritos nas Resoluções
nº002/2022; nº003/2023; n°004/2023 e n°005/2023 e gratificações.
Art. 2º - Os salários passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Cargos de provimento efetivo:
§ 1º. O vencimento do cargo de Agente Administrativo fica fixado no
valor de R$ 1.650,00(Um mil, seiscentos e quinhentos reais);
§ 2º. O vencimento do cargo de Motorista fica fixado no valor de
R$2.000,00 (Dois mil reais);
§. 3°. O vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais fica fixado
no valor de R$1.650,00(Um mil, seiscentos e quinhentos reais);

II - Cargos de provimento em comissão:
§ 1° - O vencimento do cargo de Assessor da Presidência fica fixado
no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
§ 2°- O vencimento do cargo de Assessor das Comissões fica fixado
no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
§ 3°-O vencimento do cargo de Diretor de Controle Interno fica
fixado no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais);
§ 4°- O vencimento do cargo de Assessor de Planejamento e
Orçamento fica fixado no valor de R$1.650,00 (Um mil, seiscentos e
quinhentos reais)
§ 5° -O vencimento do cargo de Assessor de Secretaria fica fixado no
valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
§ 6° -O vencimento do cargo de Assessor de Segurança Legislativa fica
fixado no valor de R$1.650,00 (Um mil, seiscentos e quinhentos reais)
§ 7° - O vencimento do cargo de Assessor de Tesouraria fica fixado no
valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais)
§ 8°- O vencimento do cargo de Assessor Jurídico fica fixado no valor
de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)
§ 9° - O vencimento do cargo de Assessor Legislativo fica fixado no
valor de R$2.000,00 (Dois mil reais)
§ 10° - O vencimento do cargo de Assessor de Parlamentar fica fixado
no valor de R$1.650,00 (Um mil, seiscentos e quinhentos reais)
§ 11°- O vencimento do cargo de Assessor Parlamentar da Mesa
Diretora fica fixado no valor de R$2.000,00 (Dois mil reais)

§ 12°- O vencimento do cargo de Assessor Técnico Parlamentar fica
fixado no valor de R$ 1.650,00 (Um mil, seiscentos e quinhentos
reais)
§ 13°- O vencimento do Chefe de Arquivo fica fixado no valor de R$
2.000,00 (Dois mil reais)
§ 14°-O vencimento do Chefe de Cerimônia fica fixado no valor de
R$1.650,00 (Um mil, seiscentos e quinhentos reais)
§ 15° - O vencimento do Chefe de Gabinete da Presidência fica fixado
no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais)
§ 16° -O vencimento do Chefe de Patrimônio fica fixado no valor de
R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
§ 17°-O vencimento do Chefe de Recursos Humanos fica fixado no
valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
§ 18° - O vencimento do Chefe de Segurança Legislativa fica fixado no
valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
§ 19° - O vencimento do Chefe do almoxarifado fica fixado no valor
de R$1.650,00 (Um mil, seiscentos e quinhentos reais)
§ 20°-O vencimento do Contador fica fixado no valor de R$7.000,00
(Sete mil reais)
§ 21°-O vencimento do Ouvidoria Parlamentar fica fixado no valor de
R$2.000,00 (Dois mil reais)
§ 22° -O vencimento do Procurador Jurídico fica fixado no valor de
R$7.000,00 (Sete mil reais)
§ 23°-O vencimento do Secretária Geral fica fixado no valor de
R$5.000,00 (Cinco mil reais)

§ 24°-O vencimento do Tesouraria fica fixado no valor de R$5.000,00
(Cinco mil reais)
Art. 3° - Ficam alterados os vencimentos dos cargos constantes no Anexo I
das Resoluções nº 002/2022; nº003/2023 e n°005/2023 que dispõe sobre o
organograma do Poder Legislativo do Município de Santa Luzia-PB e seus
acréscimos;
Art. 4° - Fica alterado o Artigo 5º da Resolução n° 002/2022 que passa
vigorar com a seguinte redação:
a
Art. 5°- Fica instituída a concessão de gratificação aos servidores
ocupantes em cargos efetivos e Comissionados da Câmara Municipal
de Santa Luzia/PB do Poder Legislativo que detenha a soma de
atribuições, responsabilidades e encargos decorrentes de atividades
que se encontra investido.
1-
IIFará jus a gratificação o servidor pelo exercício dos encargos
extraordinários mencionados no caput, aquele que
desempenhar suas funções no período noturno,
acompanhamento das sessões ordinárias e extraordinárias,
cuja gratificação até 200% (duzentos por cento), calculado
sobre o vencimento básico do cargo, com a finalidade de
compensar o servidor pela extensão não habitual e função
técnica que exige habilidade especifica quando no exercício do
cargo de direção, chefia e assessoramento.
Fará jus a gratificação mensal aos servidores que integram a
Comissão Permanente de Licitações, ao agente de
contratação/pregoeiro, sansões, de gestor de frota, Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) e equipe de apoio do poder
executivo e dá outras providências da Câmara Municipal de
Santa Luzia -PB.
III- Para fins desta lei, entende-se Agente de
Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio os servidores
encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e como Comissão de Licitação os membros nomeados para conduzir o processo licitatório.

IV. A eventual designação de servidor para o exercício simultâneo
das funções da comissão de Licitação ou na equipe de apoio
para os pregões presenciais e eletrônico não ensejará o
pagamento da gratificação em dobro.
O servidor nomeado como suplente da Equipe de apoio,
quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus
a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for
nomeado para a substituição.
VI- A gratificação pelos encargos extraordinários não tem
natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração
para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária e não é considerada como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, licenças, 13° salário,
férias etc.
VII- A concessão da gratificação será designada pelo Presidente da
Câmara Municipal através de Portaria.
Parágrafo Único. As gratificações devidas para o exercício das
funções de Agente de Contratação, membro da Comissão de
Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato não se
confundem, nem se acumulam com as Funções Gratificadas, que são
destinadas aos cargos de direção, chefia e assessoramento, nos
termos da legislação vigente, e outras gratificações cuja função
derivada tenha objeto distinto.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias da Câmara Municipal de Santa Luzia, suplementadas,
se necessário.

Art.6º - Ficam mantidas as demais disposições das Resoluções nº 002/2022;
nº003/2023; n°004/2023, nº 005/2023 nº 002/2025 e n°005/2025, no que
não conflitarem com o disposto nesta Lei.
Art.7° - Revoga-se a Resolução 002/2023 e todas as disposições em
contrário
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Art.9°- Integram esta Resolução o ANEXO I (Tabela de valores de
vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia-PB)