Projeto de Lei Nº 044/2024 DE 06 DE MAIO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA LUZIA – e repassar mensalmente o valor equivalente a R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), destinado ao custeio do plano de trabalho do objeto do convênio.

Parágrafo único: Os valores do repasse mensal serão corrigidos anualmente aos índices oficiais através de Decreto Municipal, obedecendo aos índices da Lei Federal em vigor monetária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO QUIJUPÁ – SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/PB, 06 DE MAIO DE 2024.

José Alexandre de Araújo
Prefeito Constitucional

Mensagem Nº 017 (Santa Luzia/PB, 06 de maio de 2024)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustres Vereadores, ilustríssima Vereadora

Ao passo em que cumprimentamos Vossas Excelências, encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei que tem por objeto alterar a Lei Municipal nº 677/2012 – em especial o artigo 2º o qual trata do valor mensal a ser repassado mensalmente à APAE.

A presente alteração tem como principal objetivo regularizar a situação do valor repassado mensalmente pelo Poder Executivo à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA LUZIA, o qual se encontra defasado nos dias atuais.

Por tais razões e justificado o projeto de lei em comento, espero a compreensão de todos e a aprovação.

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de consideração e apreço.

PAÇO QUIJUPÁ – SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/PB, 06 DE MAIO DE 2024.

José Alexandre de Araújo
Prefeito Constitucional