PROJETO DE LEI Nº 69/2023 | Câmara Municipal de Santa Luzia

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para acobertar despesas com as ações da lei Paulo Gustavo no âmbito do município de Santa Luzia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao orçamento do Município, para o exército financeiro de 2023, no valor de R$ 159.762,40(Cento e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos, para acobertar as despesas com as ações da Lei Paulo Gustavo no Município de Santa Luzia conforme especificado abaixo

Poder Executivo

Programática

Econômica

Valor

02.070 - Secretaria da Cultura

13.392.1037-2085 Manutenção das Ações da Lei Paulo Gustavo

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de terceiros Pessoa - Física

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 26.000,00

R$ 49.120,28

R$ 84.642,12

Art. 2° - Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial são decorrentes de dotações da LOA do exercício de 2023.

Art. 3° Para garantir ao Crédito mencionado no Art. 1°, será incluída na Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção prevista na Lei do Plano Plurianual 2022-2025, bem como na LDO 2023.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, PB 15 de Setembro de 2023.

JOSÉ ALEXANDRE DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional