PROJETO DE LEI Nº 047/2025- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

O referido projeto tem respaldo legal, está tecnicamente, redacionalmente e constitucionalmente correto é considerado pela comissão cabível. Esta lei tem como objetivo readequar a Política Municipal do Idoso para torná-la mais moderna, participativa e alinhada às normas federais vigentes, especialmente a Lei Federal nº 8.842/1994, que institui a Política Nacional do Idoso, e a Lei Federal n° 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse е aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no município de Santa Luzia.