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Atualizado em: 01/07/2026
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Ano: 2026
Informamos que o acordão de 2026 ainda será julgado. Assim que for disponibilizado no site do TCE será publicado.
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Ano: 2025
Informamos que o acordão de 2025 ainda está sendo julgado. Assim que for disponibilizado no site do TCE será publicado.
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Ano: 2024
Informamos que o acordão de 2024 ainda está sendo julgado. Assim que for disponibilizado no site do TCE será publicado.
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Ano: 2023
Informamos que o acordão de 2023 ainda está sendo julgado. Assim que for disponibilizado no site do TCE será publicado.
Outras informações
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